Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2014
LEI N.º 2.581, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.581, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Institui Programa Habitacional e autoriza o Município a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído Programa Habitacional que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de Tuparendi, localizado sobre o imóvel identificado como: Fração do Lote Rural N.º 6.235, do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi.
Art. 2.º Para a implementação do Programa Habitacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – CRESOL, com o objetivo de viabilizar ações para a implementação do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, por meio da construção de moradias e colocação de infraestrutura de loteamento popular.
Art. 3.ºNa implantação do Termo de Cooperação caberá:
I – Ao Município de Tuparendi:
a) disponibilizar uma área de terra no perímetro urbano para implantação de um loteamento popular, devidamente regularizada, com os lotes individualizados e liberados para edificações e habitações;
b) organizar a inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os subsídios de acordo com as condições do Programa.
c) realizar as obras de infraestrutura com a abertura de ruas, calçamento com pedras irregulares, passeio pavimentado, água potável, energia e de esgotamento pluvial;
d) realizar os serviços de preparação do terreno (terraplanagem), quando necessário as famílias beneficiárias, bem como os serviços de maquina para realização de fossa séptica;
e) isenção de taxas para aprovação do projeto e exoneração fiscal para documentação pertinente aos processos habitacionais inerentes ao empreendimento;
Parágrafo único – todo o processo de inscrição, seleção e classificação dos beneficiários será acompanhado por uma comissão com representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil, designados, após indicação, por Decreto do Prefeito, e supervisionado, no que couber, por representantes do Ministério Público e CAIXA.
II – A CRESOL:
a) receber e analisar a documentação das partes envolvidas;
b) desenvolver atividades de planejamento, elaboração e implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização dos projetos;
c) apresentar os projetos de arquitetura e infraestrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes;
d) assumir, nos contratos firmados com os beneficiários, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras;
e) cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
f) apresentar e realizar o projeto técnico social, por meio do responsável técnico pela execução do projeto;
g) prestar assistência jurídico-administrativa aos beneficiários, com informações e esclarecimentos necessários à obtenção do subsídio, condições e finalidade do Programa;
h) providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento da renda do beneficiário;
i) organizar a documentação necessária à concessão do subsídio encaminhá-la à CAIXA;
j) solicitar à CAIXA a abertura de contas em nome da Comissão de Representantes do grupo de beneficiários destinada ao crédito dos subsídios e em nome da entidade organizadora para crédito da contrapartida financeira da assistência técnica e trabalho técnico social;
k) encaminhar os beneficiários à CAIXA para formalização dos contratos;
l) prestar apoio técnico ao beneficiário, por meio do responsável técnico pela execução das obras, na produção de unidades habitacionais;
m) verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
n) apresentar à CAIXA e os beneficiários, mensalmente, documentação demonstrando a evolução física do empreendimento;
o) responsabilizar-se pela ineficácia do contrato de concessão de subsídio formalizado com o beneficiário;
p) convocar o responsável técnico pela execução das obras para acompanhar as vistorias da CAIXA, quando solicitado pela engenharia da CAIXA;
q) cumprir outras atribuições/obrigações previstas nos contratos individuais firmados com os beneficiários e também aquelas previstas no Programa;
r) contratar empresa responsável pela instalação de infraestrutura como calçamento e rede de água potável e pluvial;
s) contratar empresa responsável pela construção das habitações dentro dos padrões exigidos pela CAIXA.
t) apresentar, no que couber, projeto ambiental em consonância com a legislação ambiental.
u) repassar ao Município o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por unidade habitacional, para cobertura das despesas de infraestrutura, conforme cronograma físico de obras.
Art. 4.ºPara a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar as regras específicas e parâmetros diferenciados de parcelamento e uso do solo dispostos na Lei de Diretrizes Urbanas do Município.
Art. 5.ºApós a subdivisão dos imóveis descritos no art. 3º desta Lei, seleção e classificação das unidades habitacionais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes, em conformidade com o art. 17, I, “f” da Lei Federal n.º 8.666/1993, através de Doação com encargo para utilização exclusiva no do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata a Lei Federal Nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Parágrafo único - Até a quitação do imóvel junto a CAIXA, fica vedada a alienação ou entrega da posse direta do imóvel a qualquer título, devendo manter finalidade exclusivamente residencial.
Art. 6.ºNa transferência dos lotes aos beneficiários, aplicam-se, o regime diferenciado de emolumentos referentes a escritura pública e registro, em conformidade com o art. 43, da Lei Federal Nº 11.977, de 7/7/2009, com redação da Lei Federal Nº 12.424/2011, e isenção de Imposto sobre a Transmissão, “causa mortis” e Doação de que trata a Lei Estadual 8.821, de 27/1/1989.
Art. 7.ºAs despesas de transferência de domínio dos lotes ficará a cargo do Município, e as despesas de averbação da construção a cargo dos beneficiários.
Art. 8.ºApós a publicação da presente Lei será firmado Termo de Cooperação entre o Município e a CRESOL, e escritura de doação os beneficiários selecionados, nos termos do art. 5.º desta Lei.
Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE MARÇO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração