Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2012
LEI N.º 2.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o reajuste do valor venal dos terrenos dos imóveis urbanos do Município de Tuparendi.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 50% (cinqüenta por cento) o valor venal fixado para os terrenos dos imóveis urbanos do Município de Tuparendi, como parte integrante da base de cálculo para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o Código Tributário do Município.
Parágrafo único – Os valores resultantes do reajuste de que trata o presente artigo servirão de atualização da planta imobiliária municipal, a contar do exercício de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Adminisração