Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI N.º 2.534, DE 28 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.534, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Autoriza a reurbanização e o desdobro do lote N.º 13, da Quadra N.º 77, na cidade de Tuparendi/RS.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a reurbanização e o desdobro do Lote Urbano N.° 13, com área de 842,00 m² (oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), da quadra 77, de propriedade de Vanderlei Flores Kapper e s/m Neide Kapper, matriculado sob N.º 6.040, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 03 (três) novos lotes, com as seguintes características:
I – LOTE URBANO N.º 13, DA QUADRA N.º 77
Com área de 292,00 m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 14, em 10,30 metros, ao SUL, com a Rua Tuiuti, em 12,00 metros, a LESTE, com o lote N.º 12, em 30,85 metros; e a OESTE, com o lote N.º 14, em 26,00 metros, e está situado ao lado impar da Rua Tuiuti, distante 16,00 metros da esquina com a Rua Amadeu do Prado Mallmann.
II – LOTE URBANO N.º 14, DA QUADRA N.º 77
Com área de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 12, em 20,60 metros; ao SUL , em linha reta quebrada, sendo 10,30 metros com o lote N.º 13 e 12,00 metros com a Rua Tuiutí; a LESTE em linha reta quebrada, sendo 3,00 metros com o lote N.º 12 e 26,00 metros com o lote N.º 13; e a OESTE com o lote N.º 15, em 24,20 metros, e está situado ao lado impar da Rua Tuiuti, distante 28,00 metros da esquina com a Rua Amadeu do Prado Mallmann.
III – LOTE URBANO N.º 15, DA QUADRA N.º 77
Com área de 247,00 m² (duzentos e quarenta e sete metros quadrados), Confrontando: ao NORTE, com o lote N.º 12, em 10,60 metros; ao SUL, com a Rua Tuiuti, em 14,50 metros, a LESTE com o lote N.º 14, em 24,20 metros; e a OESTE com a faixa de domínio da RS 344, em 18,30 metros.
Parágrafo único: Os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão N.º 77, confrontando: ao NORTE com a Rua Riachuelo, ao SUL com a Rua Tuiuti, a LESTE com a Rua Amadeu do Prado Mallmann, e a OESTE com a RS 344.
Art. 2.º Os proprietários do lote de que trata o artigo primeiro terão 01 (um) ano, a contar da vigência da presente Lei, para dotar a Rua Tuiuti, trecho compreendido entre a Rua Amadeu d Prado Mallmann e a faixa de domino da RS 344, numa extensão de 55,42 metros, com a infra-estrutura de pavimentação com pedras irregulares, necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, fica gravado o lote N.º 15, da Quadra N.º 77, não podendo ser transmitido sem autorização do Município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE MAIO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração