Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 3.133, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.133, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.133, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 72.760,76 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 72.760,76 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
13.0392.0054 – 2,167 – Lei 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 40.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 32.760,76
Recurso: 0719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n.º 14.399/2022
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, no valor de R$ 72.760,76 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração