Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2023
LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.962, de 25 de agosto de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tuparendi/RS”.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do artigo 18, da Lei Nº 2.962, de 25 de agosto de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tuparendi/RS, para vigorar com a seguinte redação:
[...]
“Art. 18 O poder Executivo deverá instituir um comitê de assessoramento de previdência complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Tuparendi:
(...)
§ 4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Tuparendi na forma do caput.
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração