Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 3.046 de 23 de janeiro de 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Nº 3.046 de 23 de janeiro de 2023, que concede revisão geral anual conforme o Art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Executivo, aos Agentes Políticos e aos Servidores do Quadro do Legislativo e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei Nº 1.773, pela aplicação do INPC/IBGE correspondente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40§8º da Constituição Federal e aos subsídios dos agentes políticos (Secretário, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. Além do índice de revisão geral de que trata o art. 1º, é concedido aumento real de 1,07% (um vírgula zero sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dos salários do quadro de empregos, exceto, aos Servidores do Legislativo, aos subsídios dos agentes políticos (Secretário, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração