Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2012
LEI N.º 2.474, DE 26 DE JUNHO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.474, DE 26 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução do Projeto “Academias da Saúde” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
27.0812.0103 – 1.220 – Academias da Saúde
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.,.......................................... R$ 100.000,00
Recurso: 4929 – Academias da Saúde
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio da Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada:
Programa de governo
0103 – Desporto Comunitário
V-AÇÃO
1.220 – Academias da Saúde
Tipo de Ação: 1 (Projeto)
Produto: esporte e lazer para a comunidade
Fonte de Financiamento: Recursos do Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde)
Custo Previsto: R$ 100.000,00
Unidade de medida: munícipes atendidos
Meta: Atendimento da população em geral
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 26 DE JUNHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração