Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2014
LEI N.º 2.575, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.575, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Concede Abono Salarial Aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – Esf.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2013, um abono salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária, e tem origem no repasse de recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde:
05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
0501 – Departamento de Saúde
10 0301 0107 2,034 – Despesas com o PACS – Agentes Comunitários de Saúde.
3190 11 00 00 00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Recursos: 4080 – PACS
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TÂNIA SIRLEI KAHNE LIETDKE
Resp. Pelo Expediente
Sec. de Administração