Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2014
LEI N.º 2.617, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.617, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para as funções de Educador Infantil e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas junto a Escola de Educação Infantil Doce Infância, em virtude de afastamento de servidores titulares, 04 (quatro) servidores com funções e salários a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
04
Educador Infantil
R$ 899,70
40 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (a) servidores (a) na função acima, são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE OUTUBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração