Secretaria Municipal de Administração · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 2.970 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.970 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.970 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.0451.0088-1,036 – Implantação e infraestrutura do Parque de Feiras e Exposições
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Recurso: 1077 – MINISTÉRIO DO TURISMO
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração