Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
04.0122.0010 - 2,022 – Locação de Imóveis
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 – PROCURADORIA
04.0122.0010 - 2,020 – Contribuição a Assessorias e Associações
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0032 – 0,003 – Encargos Patronais
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.100.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0105 – 0,007 – Amortização da Dívida Pública do Poder Executivo
4690.71.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 470.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0123.0010 – 2,024 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Fazenda
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
04.0129.0012 – 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e atualização do Código Tributário
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 2,049 – Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Saúde
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
RECURSO: 0040 - ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,032 – Farmácia Básica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00
RECURSO: 0040 – ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,033 – Saúde Mental (Álcool, Crack e outras drogas)
3171.70.00.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 40.000,00
RECURSO: 4011 – INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,034 – Despesas com o PACS - Agentes Comunitários de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 220.000,00
RECURSO: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,028 – Transferências a Consórcios Públicos
3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
3371.70.00.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 50.000,00
RECURSO: 0040 - ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,044 – Prestação de serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
RECURSO: 0040 - ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,045 – Manutenção do Serviço Ambulatorial de Urgência - SAMU
3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 14.000,00
RECURSO: 4170 - SALVAR
3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 100.000,00
RECURSO: 4501– MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - CUSTEIO
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0010 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00
RECURSO: 0040 – ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0243.0030 – 2,060 – Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,059 – Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 7.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO
12.0122.0046 – 2,076 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,040 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0010 – 1,041 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos para a Frota
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0101 – 1,046 – Construção e Ampliação de Estradas, Pontes, Pontilhões, Bueiros e Passarelas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.0782.0101 – 2,132– Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0451.0101 – 1,048 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0020 – 2,134 – Manutenção da Iluminação Pública
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0020 – 2,135 – Embelezamento da Cidade
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0452.0064 – 2,137 – Varrição, Limpeza e Coleta de Lixo
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
17.0452.0062 – 1,044 – Expansão da Rede de Esgoto Pluvial
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
17.0544.0060 – 2,138 – Manutenção do Sistema de Água Potável
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
26.0782.0010 – 2,130– Aquisição de Combustíveis, Lubrificantes, Pneus e outros
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
26.0782.0010 – 2,127 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$30.000,00
RECURSO: 0001 - LIVRES
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.01 – SETOR ADMINISTRATIVO
04.0121.0002 – 2,142 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.0662.0092 – 1,034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação de Infraestrutura de Industrias
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 4.576.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 4.576.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE AGOSTO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração