Secretaria Municipal de Administração · 15 de abril de 2020
LEI Nº 2.881, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.881, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 2.881, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.775, de 17 de abril de 2018, nas funções de Médico/ESF, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses, os contratos administrativos de Médico/ESF, Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Agente Comunitário de Saúde, firmados com base na Lei Nº 2.775 de 17 de abril de 2018.
Art. 2º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE ABRIL DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração