Secretaria Municipal de Administração · 18 de abril de 2018
LEI N.º 2.775, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.775, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, de 07 (sete) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
03
Médico/ESF
R$ 7.581,23
40 horas/semanais
01
Cirurgião Dentista
R$ 8.954,20
40 horas/semanais
01
Cirurgião Dentista
R$ 4.477,10
20 horas/semanais
01
Enfermeiro
R$ 4.477,10
40 horas/semanais
01
Agente Comunitário de Saúde
R$ 1.280,51
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF são as que constam do anexo I, integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Na designação do Médico/ESF contratado na forma desta lei para supervisionar e coordenar as atividades de equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, é atribuída à gratificação mensal correspondente a 12 (doze) vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Cirurgião Dentista 40h, são as que constam do anexo II, integrante da presente Lei, e do Cirurgião Dentista 20h são as que constam no anexo I, da Lei Nº 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4.º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Agente Comunitário de Saúde constam no anexo III, integrante da presente Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE ABRIL DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração