Secretaria Municipal de Administração · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.922 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.922 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.922 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com base no superávit financeiro do exercício de 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias na seguinte unidade:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0451.0101 – 1,048 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
RECURSO: 0001 – LIVRES
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 500.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais),oriundos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual - 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração