Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.918 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.918 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 2.918 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder e destinar local público para fins de colocação e instalação de relógio digital a ser disponibilizado pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Serro Azul – Sicredi União RS/ES - e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e destinar local público para fins de instalação de relógio digital a ser disponibilizado pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Serro Azul – Sicredi União RS/ES.
Parágrafo único. O local ora destinado situa-se na Praça Municipal Aquiles Turra localizada na Avenida Uruguai, esquina com a Avenida Tucunduva, em frente à Prefeitura Municipal de Tuparendi.
Art. 2º Havendo o interesse em instalar novos relógios o local definido será autorizado e destinado mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º Todas as despesas de instalação do relógio serão suportadas pelo Sicredi, salvo a ligação de energia elétrica, que será ligada na rede de iluminação pública do Município e executado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º A autorização de que trata esta Lei será convalidada através da celebração de Termo de Cessão de Uso entre o Município e o Sicredi, por prazo indeterminado.
Art. 5º Os casos omissos ou não previstos nesta Lei serão tratados no Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração