Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2018
LEI N.º 2.779, DE 25 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.779, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Institui horário especial de trabalho e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o horário especial aos Servidores Municipais da Administração, inclusive os empregados, que possuam filho dependente, portador de deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, com redução de sua carga horária pela metade.
§ 1º A redução da carga horária, de que trata este artigo, destina-se ao acompanhamento do filho, no seu tratamento ou atendimento de suas necessidades básicas diárias.
§ 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, a somente um deles será autorizada a redução da carga horária prevista para o acompanhamento de que trata esta Lei, de sua livre escolha.
§ 3º O afastamento poderá ser contínuo, alternado ou escalonado, conforme a necessidade e de acordo com a prescrição médica do programa de tratamento do dependente.
Art. 2º Para a redução da carga horária de que trata esta Lei, o interessado deverá realizar protocolo, juntando os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a redução da jornada de trabalho;
II - cópia da certidão de nascimento ou termo de adoção;
III - atestado ou laudo médico, de que o filho é portador de deficiência, com dependência e quando possível, do laudo prescritivo do programa de tratamento;
IV – Comprovação de registro de trabalho dos responsáveis;
Parágrafo Único - O requerimento será encaminhado à Secretaria de Administração, Departamento de Recursos Humanos para fundamentar o pedido com laudo conclusivo, emitido por médico oficial do município.
Art.3º O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observado o disposto no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 25 DE MAIO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração