Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2012
LEI N.º 2.452, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.452, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Estende aos exercentes de mandato eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, a revisão geral de que trata a Lei de 2.447 de 15 março de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Estende aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, a revisão geral anual, pela aplicação do índice de 5,37%, de que trata a Lei N.º 2.447 de 15 de março de 2012, sobre os vencimentos do mês de fevereiro a contar de 1º de março de 2012.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 20 DE MARÇO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração