Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2023
LEI N° 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 97.837,69 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 97.837,69
Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 97.837,69 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo