Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2023
LEI N° 3.064, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.064, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI N° 3.064, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA”, para modificar o § 3º do Art. 3º, referente ao prazo para operação da empresa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Ofício de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei N.º 8.666/93.
(...)
§ 3º No caso da empresa não estar operando no prazo de 66 (sessenta e seis) meses, contados da data da obtenção do benefício, a mesma deverá desocupar o imóvel num prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE MARÇO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração