Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2023
LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.08 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO
15.0451.0010 – 1,051 – PEM – Programa Eficiência Municipal
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.500.000,00
Recurso: 0754 – Recursos de Operações de Crédito
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Recurso: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Banco do Brasil, por intermédio do Contrato de Financiamento (Operação de Crédito) n.º 40/00089-3, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme Lei Municipal n.º 3.072, de 09 de maio de 2023. Os demais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) serão oriundos da estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 06 DE JUNHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração