Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2020
LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.790, de 21 de agosto de 2018 e revoga a Lei Nº 2.883 de 20 de maio de 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos I e II, constante no art. 4º da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, deixando o cargo de Monitor Social de integrar o Quadro de Nível Superior e passando a integrar o Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio, conforme segue:
(...)
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
(...)
Monitor Social
2
4
40h
(...)
II - quadro de CARGOS de nível SUPERIOR
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
(...)
Monitor Social
2
6
40h
(...)
(...)
Art. 2º Fica alterado o Quadro de Nível, constante no art. 14, §2º da Lei nº 2.801/2018, deixando o cargo de Monitor Social de integrar o Nível III e passando a integrar o Nível II, conforme segue:
(...)
Art. 14 A promoção vertical somente será concedida mediante:
(...)
§ 2º No momento da posse, o servidor será enquadrado no nível inicial de habilitação para provimento, conforme disposição do quadro abaixo
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
Agente de Obras e Serviços Públicos
Fiscal
Agente de Controle Interno
Almoxarife
Oficial Administrativo
Agente de Fiscalização
Auxiliar Administrativo
Técnico em Informática
Assistente Social
Auxiliar de Eletricista
Tesoureiro
Cirurgião-Dentista
Auxiliar de Serviço Social
Desenhista
Contador
Borracheiro-Frentista
Auxiliar em Saúde Bucal
Enfermeiro
Contramestre de Obras
Atendente da Educação
Engenheiro Civil
Carpinteiro
Secretário de Escola
Farmacêutico
Eletricista
Técnico Agrícola
Fisioterapeuta
Merendeira/Servente
Técnico em Enfermagem
Médico/ESF
Motorista
Atendente de Farmácia
Médico Veterinário
Operador de Máquinas
Monitor Social
Monitor Social
Operário
Nutricionista
Pedreiro
Procurador Jurídico
Recepcionista-Telefonista
Psicólogo
Servente
Mecânico
(...)
Art. 3º Fica alterado o anexo I – Quadro de Cargos - da Lei nº 2.801/2018, passando o padrão e o valor do cargo de Monitor Social, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
quadro de CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
VALOR (R$)
(...)
Monitor Social
4
R$ 1.558,69
(...)
(...)
Art. 4º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando o padrão e os requisitos de investidura do cargo de Monitor Social, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
MONITOR SOCIAL
PADRÃO: 4
(...)
Requisitos para investidura: Ensino Médio + Magistério + Especialidade em cursos de educação especial e Prova de Títulos.
(...)
Art. 5º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Requisitos para investidura Ensino Médio + Curso de Auxiliar de Saúde Bucal + Habilitação legal para o exercício da profissão – Registro no Conselho de Classe de Odontologia.
(...)
Art. 6º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Fundamental e Médio - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura para o cargo de Técnico Agrícola, a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
TÉCNICO AGRÍCOLA
Requisitos para Investidura: Ensino Médio – Curso Técnico Agrícola ou Agropecuária + Habilitação Legal no respectivo Conselho de Classe.
(...)
Art. 7º Fica alterado o anexo II – Quadro de Cargos de Nível Superior - da Lei nº 2.801/2018, passando os requisitos de investidura para o cargo de Nutricionista, a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
NUTRICIONISTA
Requisitos para investidura: Curso Superior em Nutrição + Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho de Classe de Nutrição.
(...)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração