Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
HELIO CARLOS KERKHOFF, Prefeito Municipal de Tuparendi em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 88 (oitenta e oito) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados, para suprimento de vagas nas Escolas Municipais:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
35
Atendente da Educação
R$ 1.631,95
40 horas/semanais
40
Professor – formação magistério
R$ 1.278,87
20 horas/semanais
Professor – formação nível superior - pedagogia
R$ 1.918,30
20 horas/semanais
09
Merendeira-Servente
R$ 1.284,73
40 horas/semanais
04
Secretário de Escola
R$ 1.631,95
40 horas/semanais
Parágrafo único – os salários fixados no presente artigo serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores, no caso das Atendentes da Educação, Merendeira-Servente, Secretários de Escola e dos profissionais de educação, no caso dos Professores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Atendente da Educação, Secretário de Escola e Merendeira-servente, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018, e na função de Professor são as que constam do anexo I, da Lei Nº 2.109 de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF
Prefeito Municipal
Em Exercício
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração