Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 2.971 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.971 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.971 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Médico/ESF
R$ 9.937,35
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF são as que constam no Anexo II da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Parágrafo único - Na designação do Médico/ESF contratado na forma desta lei para supervisionar e coordenar as atividades de equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF, é atribuída à gratificação mensal correspondente a 12 (doze) vezes o padrão de referência de que trata o art. art. 30 da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração