Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2011
LEI N.º 2.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do Município de Tuparendi, para o exercício de 2012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), discriminado pelos anexos integrantes da presente Lei.
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas de outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
16.497.000,00
Receita Tributária
1.588.200,00
Receita de Contribuições
855.000,00
Receita Patrimonial
608.700,00
Receita Agropecuária
3.500,00
Receita de Serviços
115.000,00
Transferências Correntes
15.302.500,00
Contas Retificadoras
(-)2.206.000,00
Outras Receitas Correntes
230.100,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
765.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.738.000,00
Operação de Crédito
0,00
Alienação de Bens
69.000,00
Amortização de Empréstimos
10.000,00
Transferências de Capital
2.659.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
20.000.000,00
Art. 3.º A despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
15.125.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.468.000,00
Juros e Encargos da Dívida
20.000,00
Outras Despesas Correntes
7.637.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.699.500,00
Investimentos
4.447.000,00
Inversões Financeiras
73.500,00
Amortização da Dívida
179.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
175.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
20.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Função
Especificação
Valor Orçado R$
% s/ORÇAMENTO
01
Legislativa
774.500,00
3,87
02
Judiciária
133.500,00
0,67
04
Administração
3.200.500,00
16,00
08
Assistência Social
559.000,00
2,80
09
Previdência Social
2.142.000,00
10,71
10
Saúde
3.945.500,00
19,73
12
Educação
3.576.000,00
17,88
13
Cultura
70.000,00
0,35
15
Urbanismo
2.567.000,00
12,84
16
Habitação
23.000,00
0,11
18
Gestão Ambiental
108.000,00
0,54
20
Agricultura
473.000,00
2,36
22
Industria
150.000,00
0,76
23
Comércio e Serviços
103.000,00
0,51
25
Energia
15.000,00
0,07
26
Transporte
2.015.000,00
10,08
27
Desporto e Lazer
85.000,00
0,42
28
Encargos Especiais
60.000,00
0,30
T O T A L
20.000.000,00
100,00
RELAÇÃO DE VALOR ORÇADO/PERCENTUAIS DA DESPESA POR ÓRGÃO
Órgão
Especificação
Valor Orçado
R$
% s/
Orçam.
01
Câmara de Vereadores
867.000,00
4,34
02
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
549.000,00
2,75
03
Secretaria de Administração
468.000,00
2,34
04
Secretaria da Fazenda
1.892.000,00
9,46
05
Secretaria da Saúde e Assistência Social
4.273.500,00
21,37
06
Secretaria de Educação e Cultura
3.956.000,00
19,78
07
Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente
916.000,00
4,58
08
Secretaria de Obras e Trânsito
4.630.000,00
23,15
09
Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo
373.000,00
1,87
10
RPPS
2.040.000,00
10,20
99
Reserva de Contingência
35.500,00
0,16
TOTAL GERAL DA DESPESA
20.000.000,00
100,00
Art. 4.º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64, autorizados a:
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% da despesa total fixada;
b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa, até o limite fixado pela Constituição Federal;
c) Abrir crédito para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
Art. 5.º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e requisições de pequeno valor (RPV);
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração