Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 3.033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,028 – Transferência a Consórcios Públicos
3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$100.000,00
Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE SETEMBRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo