Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2025
LEI Nº 3.148, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.148, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Cria o cargo de Assessor Jurídico no quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Tuparendi.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal, definido no art. 16 da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010, o cargo de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Diretor Legislativo
1-01
01
Assessor Jurídico
1-02
Parágrafo único. As especificações do cargo são as definidas no Anexo integrante desta Lei, que passa a fazer parte do Anexo II da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010.
Art. 2º Fica criado na Tabela de Pagamento dos Cargos e Funções Gratificadas da Câmara Municipal, definida no art. 21, incisos II e III, da Lei nº 2.269, de 16 de março de 2010, o padrão e o coeficiente para o cargo de Assessor Jurídico, passando a ter a seguinte redação:
Art. 21 (...)
II – Cargos de provimento em comissão:
Padrão
COEFICIENTE
CC-1
6,40
CC-1
3,20
III – Das funções gratificadas:
PADRÃO
COEFICIENTE
01
3,20
01
1,10
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. De Administração
ANEXO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Câmara Municipal de Vereadores e as Comissões Permanentes visando a solução de questões jurídicas. Responder às consultas de âmbito legislativo e administrativo, no que se refere a questões jurídicas, relacionadas à Câmara de Vereadores. Assessorar os vereadores no estudo de minutas de que tramitarem na Câmara e que, por ventura, envolvam a Câmara de Vereadores. Assessorar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos legislativos, resoluções e portarias. Proceder estudos e instruir o encaminhamento de processos legislativos. Assessorar em sugestões quanto a medidas que visem simplificar normas e procedimentos legislativos vigentes. Assessorar nos processos de compras e licitações na Câmara. Assessorar o Presidente da Casa nas questões que envolvam a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 10 horas semanais.
Outros: Híbrido com apresentação de relatório mensais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: Curso Superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
Habilitação profissional: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO:
Livre nomeação e exoneração.