Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2022
LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0031 – 2,027 – Encargos Previdenciários da Secretaria da Saúde
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 200.000,00
Recurso: 0040 – ASPS
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0030 – 2,061 – Desenvolvimento de Ações Voltadas a Pessoas em Vulnerabilidade Social
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
Recurso: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração