Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 3.024, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.024, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 3.024, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Institui e consolida a legislação da Cultura, cria o Conselho Municipal da Cultura e o Fundo Municipal da Cultura no Município de Tuparendi / RS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Legislação Cultural no Município de Tuparendi, que passa a ser
regidas pelo disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 2º A Cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Tuparendi.
Art. 3º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade civil, planejar e fomentar políticas inclusivas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural, material e imaterial do Município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 4º Cabe ao Poder Público de Município de Tuparendi, planejar e implementar políticas públicas, em acordo com a Lei Federal nº 12.343/2010 e alterações em vigor, para:
I – Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento social;
VI – Qualificar e garantir a transparência da gestão dos recursos investidos na área cultural;
VII – Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
VIII – Estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
IX - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
X – Consolidar a cultura como importante e indispensável vetor de desenvolvimento turístico sustentável;
XI - Garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade local;
XII - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas culturais, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação.
Art. 5º A atuação do Poder Público Municipal, no campo da cultura, não se contrapõe ao setor privado, com o qual poderá, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 6º A política cultural será transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação, meio ambiente, turismo, ciências e tecnologia, esporte, saúde, segurança e assistência social.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Das finalidades e competências
Art. 7º O Conselho Municipal de Cultura, criado e regido por esta lei, com funções consultivas e fiscalizadoras, nas áreas de atividades culturais do município, tem por finalidade e competência:
I - Intensificar o desenvolvimento da cultura de modo a possibilitar o acesso de toda a população do município aos bens culturais, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, resguardando o interesse público;
II - Promover a educação para a cultura através de ações integradas com a Secretaria de Educação, para normatizar e informar, com vistas à participação de todos no processo cultural;
III - Preservar a herança cultural do município, por meio de pesquisa, proteção e reestruturação do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate e acervo permanente da memória histórica do município;
IV - Estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão voltadas para a dinamização da vida cultural de Tuparendi;
V - Promover a difusão dos aspectos culturais locais, bem como a sua expansão, intercâmbio com outras áreas estimulando o aumento do consumo e fruição de bens culturais;
VI - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural, como uma Política Municipal de Incentivo à Cultura e ao Fundo Municipal da Cultura;
VII - Manter intercâmbio com instituições científicas, artísticas, literárias e culturais em geral, tanto estaduais, nacionais do país como do exterior;
VIII - Estudar e aprovar o encaminhamento aos órgãos estaduais e federais competentes, os pedidos e projetos de instituições culturais do município para efeito de incentivo e amparo;
IX - Estimular a participação da sociedade nas decisões de política cultural por meio da articulação do Conselho Municipal da Cultura, com representantes da sociedade democraticamente eleitos, bem como, da realização de Conferências Municipais de Cultura.
X - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município, existentes legalmente e de artistas de várias expressões de área, garantindo sua participação no conselho;
XI - Elaborar e aprovar seu regimento interno, organizar e dirigir seus serviços administrativos;
XII - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e sugerir ações culturais desenvolvidas pelo município. Sugerir ações e políticas públicas culturais de desenvolvimento da economia criativa do município;
XIII – Acompanhar as atividades relacionadas ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município, dando suporte à Secretaria de Educação e Cultura, no papel de órgão Consultivo nas questões inerentes a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural.
XIV - Criar comissões de estudo relativas ao desenvolvimento e finalidades do conselho, comissões temporárias e permanentes;
XV - Garantir a qualificação dos conselheiros, através de cursos, a nível local e regional com outros conselhos da região levando em consideração a utilização do recurso.
Seção II
Da composição do Conselho Municipal de Cultura
Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura será formado por 10 (dez) membrostitulares e igual número de suplentes, observada a representatividade da Sociedade Civil e da Administração Pública, a saber:
Representantes da Sociedade Civil
I - Um representante da área da música;
II – Um representante da área dadança;
III - Um representante por grupo de artesãos;
IV - Um representante do CTG com sede neste município;
V - Um representante das Etnias Organizadas no Município.
Representantes da Administração Municipal:
I - Um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
II – Um representante da Secretaria da Administração;
III-Um representante da Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e
Turismo;
IV– Um representante das Escolas Estaduais;
V - Um representante das Escolas Municipais;
Art.9º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
Art.10 O membro do Conselho não poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Tuparendi e em outro município.
Art.11 As funções dos conselheiros são consideradas de relevante interesse público ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art.12 A designação dos membros do conselho será feita por ato do Poder Executivo Municipal, após indicação pelos segmentos referidos no art. 8o desta lei.
Art.13 O licenciamento ou impedimento do conselheiro deverá constar em ata, determinando-se a designação do conselheiro suplente, que exercerá o mandato durante o período de licença ou impedimento do titular.
Seção III
Dos direitos e deveres dos conselheiros
Art.14 São direitos dos conselheiros:
I - participar de todas as atividades do conselho, previstas nesta lei e no regimento interno;
II - propor projetos culturais que serão submetidos ao plenário;
III - propor à apreciação do plenário, medidas normativas e executivas concernentes à atuação dos órgãos e entidades subordinadas;
IV - encaminhar à Secretaria de Educação e Cultura, pedido de informação relativo a qualquer aspecto de execução da política cultural do município;
V - solicitar e receber vista dos expedientes em tramitação, pronunciando-se por escrito no prazo de até cinco dias úteis;
VI - emitir parecer escrito sobre qualquer matéria em tramitação, o qual será protocolado, anexado ao respectivo expediente e apresentado ao plenário;
VII - concorrer à eleição para os cargos de direção do conselho, observadas as restrições legais e regimentais.
Art.15 São deveres do conselheiro:
I - comparecer às sessões ordinárias do conselho e àquelas para as quais for convocado;
II - relatar, no prazo de quinze dias úteis, os expedientes que lhe forem designados pelo plenário ou pela presidência;
III - encaminhar ao presidente, ou a seu substituto eventual, justificativa escrita da falta a três reuniões consecutivas;
IV - representar o conselho sempre que designados pela presidência.
Seção IV
Da presidência e da vice-presidência
Art. 16. O conselho será dirigido por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos por dois anos, por maioria de seus membros.
Art.17. Compete ao presidente:
I - exercer a direção do conselho;
II - representar o conselho, pessoalmente ou por delegação, em cerimônias, atos públicos, encontros, congressos e outros eventos;
III - propor a pauta de cada sessão e a respectiva ordem do dia;
IV - dirigir os trabalhos das sessões;
V - exercer direito de voto de qualidade, no caso de empate;
VI - distribuir processos aos conselheiros para estudo, relatório e parecer;
VII - receber e expedir a correspondência do conselho;
VIII- promover o regular funcionamento do conselho, como responsável por sua administração;
IX - fazer executar as decisões do conselho;
X - convocar as sessões extraordinárias, quando julgar necessário, por solicitação de 1/3 dos conselheiros.
Seção V
Das sessões
Art.18. As sessões do conselho serão ordinárias e extraordinárias.
Art.19 As sessões ordinárias serão realizadas mensalmente e instaladas com a presença mínima de 1/3 dos conselheiros.
Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes.
Art.20 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por iniciativa de, no mínimo, 1/3 dos conselheiros, sempre que o exigirem as necessidades do conselho.
Art. 21 O plenário decidirá, em cada caso, a forma de votação, que poderá ser simbólica ou nominal.
Seção VI
Disposições gerais
Art.22 O conselho poderá solicitar a colaboração de servidores públicos ou pessoas de notório saber, para emitir parecer sobre matéria determinada ou participar, sem direito de voto, das discussões.
Art.23 O conselho poderá convocar servidores e entidades para prestar informações ou esclarecimentos sobre a matéria em discussão.
Art.24 Qualquer instituição cultural poderá requerer ao conselho que lhe seja facultado expor opiniões sobre matéria de seu interesse específico.
Art.25 Os casos omissos não previstos neste capítulo serão resolvidos pelo plenário.
CAPÍTULO IV
Da criação do Fundo Municipal de Cultura
Art. 26 O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e dos projetos culturais definidos nos termos desta Lei será feito com recursos do Município, do Estado, da União e demais recursos que poderão integrar o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 27 O Fundo Municipal de Cultura será constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Tuparendi
Art. 28 Constituem receitas do Fundo Municipal da Cultura;
I – dotação orçamentária própria;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições e/ou órgãos público privados;
III – resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da cultura;
IV – destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;
CAPÍTULO V
Do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 29 Constitui o Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Tuparendi o conjunto de bens móveis e imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, seja de interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo.
§ 1º Este setor será coordenado pela Secretaria de Educação e Cultura do Município e acompanhado pelo Conselho Municipal da Cultura, regulamentado por Decreto, para a execução das atividades.
§ 2º As atividades consultivas deste órgão serão desempenhadas pelo Conselho Municipal da Cultura dentre as demais atribuições que lhe são inerentes.
§ 3º Os bens a que se refere este artigo passarão a integrar o Patrimônio Histórico e Cultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro tombo.
Art. 30 As disposições deste capítulo se aplicam, no que couber, às coisas pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Parágrafo único. Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
I - pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;
II - tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas e comerciais;
III - tenham sido importadas, por pessoas ou por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus respectivos estabelecimentos;
V- sejam as partes integrantes de acervo comercializado e feiras públicas, reconhecidas pelo município.
Seção I
Do tombamento
Art. 31 Compete à Secretaria de Educação e Cultura, através de órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o art. 29 desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo livro.
Parágrafo Único: As disposições decorrentes deste artigo serão regulamentadas por Decreto, no prazo de três meses da publicação da Lei.
Art. 32 Para a validade do processo de tombamento é indispensável à notificação da pessoa a quem pertencer, ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 33 Através de notificação por mandato, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo, através de ofício, que será entregue:
I - pessoalmente, quando domiciliado no município, com registro de recebimento;
II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do município;
III - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandato;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo único. As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob guarda estiver o bem.
Art. 34 O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I - Os nomes do órgão do qual emana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;
II - Os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III - A descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) valor.
IV - As limitações, obrigações ou direitos que decorrem do tombamento e as cominações;
V - A advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação;
VI - A data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único: Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver nome dos confrontantes. Em se tratando só de terreno, se está situado no lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e que distância métrica o separa da edificação ou da esquina mais próxima.
Art. 35 Proceder-se-á também ao tombamento dos bens mencionados no art. 29 sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do competente órgão consultivo, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 36 No prazo do art. 34, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 37 A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo art. 34, III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versas sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV – provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 38 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo 34 desta lei;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 39 Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a”, do inciso III, do art. 33;
II - a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo.
Art. 40. Findo o prazo do artigo 34– V, os autos serão levados à conclusão do Senhor Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
Art. 41 Decorrido o prazo do art. 34, V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua inscrição no respectivo livro.
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento, o registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos do prédio tombado.
Seção II
Efeitos do tombamento
Art. 42 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único. As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 43 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 44 Verificada a urgência para a realização de obras para a conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário.
Art. 45 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.
§1o A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
§2o Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários que do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar.
Art. 46 O bem imóvel tombado não poderá ser retirado do município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
Art.47 Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção, respectivamente, do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência do município.
Art. 48 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia do poder público.
Art. 49 Cancelar-se-á o tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário o comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal homologando resolução proposta pelo órgão consultivo.
Art. 50. A Lei do Fundo Municipal da Cultura consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VI
PLANO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 51 O Plano Municipal de Cultura de Tuparendi será elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e acompanhado pelo Conselho Municipal da Cultura, regulamentado por Decreto, para a execução das atividades.
Art. 52 Os recursos necessários à execução do Plano Municipal da Cultura de Tuparendi serão consignados nos instrumentos orçamentários, observando o cronograma geral elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura, obedecendo o mínimo constante no Fundo Municipal de Cultura.
Art. 53 A Secretaria de Educação e Cultura de Tuparendi manterá sistema de monitoramento do Plano Municipal de Cultura, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Art. 54 O Plano Municipal de Cultura de Tuparendi será objeto de atualização, no prazo de três anos, após apreciação do Conselho Municipal de Cultura, precedida da Conferência Municipal da Cultura e de Audiência Pública.
CAPÍTULOVII
DA BANDA MUNICIPAL
Art. 55 A Banda Municipal, instituída pela Lei n° 2.777, de 09 de maio de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 3.348, de 14 de junho de 2018, estabelece normas para o funcionamento e da outras providencias, fica inclusa nesta lei para fins de consolidação.
CAPÍTULO VIII
DACRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPALE DAS OFICINAS CULTURAIS
Art. 56 A criação do Coral Municipal de Tuparendie as Oficinas Culturais passam a ser previsto por esta Lei e serão regulamentados por Decreto.
Art. 57 A Lei do Fundo Municipal da Cultura consignará anualmente recursos que possibilitem o pleno funcionamento das ações.
CAPÍTULO IX
DA CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
Art.58 O Museu Municipal de Tuparendi, passa a ser regido por esta lei, tendo sua localização, instalação e funcionamento nas dependências a ser definido em Decreto, após ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 59 O Museu Municipal será dividido em seções de acordo com as peças expostas: mineralogia, madeiras, fotografias, documentos e curiosidades peculiares do município e região.
Art. 60 O acervo inicial é composto dos bens oferecidos em comodato e doação pela comunidade local e regional.
Art. 61 Os bens adquiridos à composição do acervo do Museu Municipal de Tuparendi serão arrolados, também, em livro de tombamentos do próprio museu.
Parágrafo único. Sempre que possível, para aquisição de bens ao acervo haverá avaliação por perito para determinação de seu valor histórico e financeiro.
Art. 62 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO X
DA SEMANA DA CULTURA
Art. 63 A Semana da Cultura será uma promoção anual da Secretaria de Educação e Cultura, com a participação do Conselho Municipal da Culturaepoderão constar de:
I – Feira do livro, com autor presente;
II– Festival de Dança;
III – Festival da Poesia;
IV – Festival da Canção;
V - Concursos redacionais, figurando como fator principal o município de Tuparendi, sua história e sua evolução;
VI - apresentações teatrais, ou de corais;
VII - outras promoções de caráter cultural que virem a ser implementadas.
Parágrafo único: As atividades previstas neste artigo serão estruturadas e definidas por Decreto que norteará a organização das mesmas e das demais que virem a ser implementadas.
Art. 64 A Semana da Cultura acontecerá, anualmente, no decorrer do mês de novembro, coincidindo com a abertura dos eventos natalinos e final de ano letivo respectivamente.
Art. 65 À organização da Semana da Cultura serão convidados a participar as escolas do município, entidades que representam a música, dança, audiovisual, artes visuais, folclore, artesanato, bem como representantes dos clubes de serviços, além de representantes dos órgãos de imprensa locale demais manifestações culturais locais.
Art. 66 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO XI
DO RESGATE HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
Art. 67 Objetivando o resgate da história do Município serão organizadas atividades de resgate histórico e cultural de nosso Município, através de projetos a serem desenvolvidos.
Art. 68 Para a execução destas atividades de resgate histórico poderão ser buscadas parcerias e contratadas assessorias com recursos do orçamento municipal, tendo como finalidade a busca da identidade do Município de Tuparendi, com fins pedagógicos e de conhecimento público, no resgate da história e de complementação ao material já existente.
§ 1º Poderão ser organizados e confeccionados materiais pedagógicos e de informação para o conhecimento geral da comunidade;
§ 2º Construídos monumentos e imagens representativas a fim de ilustrar e integrar o acervo cultural do Município.
Art. 69 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO XII
DO FESTIVAL DAS CUCAS
Art. 70 O Festival das Cucas de Tuparendi passa a ser regido por esta Lei, sendo seu funcionamento, localização e instalação definido por Decreto.
Art. 71 O Festival das Cucas terá como principal objetivo valorizar a tradição e os costumes da culinária local, resgatando as receitas tradicionais e oportunizando a comercialização dos produtos em eventos programados.
Parágrafo único: O Festival das Cucas será organizado em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores de Tuparendi, Emater, Clubes de Mães e outros que virem a se associar ao Evento.
Art. 72 As atividades descritas neste capítulo serão regulamentadas por Decreto e terão sua organização e atividades estabelecidas por Regimento Interno, organizado no prazo de três meses a contar da edição desta Lei.
Art. 73 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO XIII
ATIVIDADES DE DATAS COMEMORATIVOS
NATAL, PÁSCOA, DIA DO GAÚCHO, SEMANA FARROUPILHA E OUTROS
Art.74 O Município objetivando valorizar a cultura e a tradição de nossa comunidade organizará atividades alusivas às datas festivas tradicionais, contemplando as principais como Natal, Páscoa, Dia do Gaúcho, Semana do Município, Semana Farroupilha e outras que de forma justificada virem a ser organizadas no Município.
Art.75 As atividades programadas terão a parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social, Conselho Municipal da Cultura e demais Secretariasdo Município para a organização das mesmas.
Art.76 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO XIV
BRIQUE NA PRAÇA
Art. 77 Fica autorizada a instalação e o funcionamento do Brique da Praça, que consiste em um espaço destinadoà exposição e comercialização de artesanato, obras de arte, livros, antiguidades e outros, valorizando a produção e a cultura local e regional.
Art. 78São objetivos do Brique da Praça, instituído por esta lei:
I -Incentivar a produção artística de artesanato, além de outros produtos que representam e valorizam a cultura local, divulgando-a na comunidade e na região e entre os que visitam a cidade, de forma organizada e controlada;
II -proporcionar aos artesãos e artistas locais a oportunidade de comercialização e divulgação de suas obras, objetos e produtos;
III -estimular o lazer em família, assim como a integração da população.
Art. 79 As atividades descritas neste capítulo serão regulamentadas por Decreto e terão sua organização e atividades estabelecidas por Regimento Interno, organizado no prazo de três meses a contar da edição desta Lei.
Art.80 A Lei do Fundo Municipal da Cultura, consignará anualmente recursos que possibilitem seu pleno funcionamento.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção III
Disposições gerais e transitórias
Art. 81 O Poder Executivo providenciará a realização de convênios com a União e o Estado, bem como de acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos desta lei.
Art. 82 A legislação federal e estadual será aplicada subsidiariamente pelo município.
Art. 83 A prestação de contas dos recursos financeiros será regulamentada nos respectivos Decretos de regulamentação.
Art. 84 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal, a utilização de recursos financeiros do fundo Municipal da Cultura em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 85 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração