Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.393 de 17 de maio de 2011, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Dá nova redação ao art. 65 da Lei Nº 2.393 de 17 de maio de 2011, que passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
Art. 65 – Os muros construídos na testada dos lotes poderão ter a altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros), respeitando o limite máximo de fechamento de 2/3 da testada.
(...)
Art. 2º Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 65 da Lei Nº 2.393 de 17 de maio de 2011, que passa a vigorar da seguinte forma:
(...)
Parágrafo Único – No terreno de esquina, o proprietário deverá observar o fechamento máximo de 2/3, apenas na parte definida como fachada principal.
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração