Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2026
LEI N.° 3.203, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.203, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI N.° 3.203, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar e/ou ratificar transação extrajudicial destinada à composição de demandas judiciais envolvendo alegado desvio de função e diferenças remuneratórias de servidores municipais; altera dispositivos e anexos da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018; promove adequação do padrão de vencimento dos cargos de Auxiliar Administrativo e Recepcionista/Telefonista; estabelece efeitos exclusivamente prospectivos e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e/ou ratificar transação extrajudicial, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil e da legislação processual aplicável, destinada à composição e ao encerramento das demandas judiciais propostas por servidores e ex-servidores municipais que tenham por objeto diferenças remuneratórias decorrentes de alegação de exercício de atribuições correspondentes ao cargo de Oficial Administrativo – Padrão 5, quando ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo e Recepcionista/Telefonista.
§ 1º A transação de que trata o caput possui por finalidade prevenir e encerrar litígios, reduzir contingências judiciais e conferir solução definitiva às controvérsias funcionais objeto das respectivas demandas, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, segurança jurídica, consensualidade e proteção do interesse público.
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não importa reconhecimento administrativo de desvio de função, responsabilidade do Município, confissão quanto à procedência das pretensões deduzidas judicialmente ou reconhecimento de obrigação relativa a períodos anteriores à sua vigência.
§ 3º A celebração da transação será condicionada à manifestação expressa, individual e irrevogável dos interessados quanto às obrigações e renúncias previstas nesta Lei e no respectivo termo e da formalização da desistência dos processos judiciais.
Art. 2º. Constituem condições essenciais da transação autorizada por esta Lei:
I – a renúncia expressa dos interessados ao recebimento de quaisquer diferenças remuneratórias relativas aos períodos anteriores à vigência desta Lei, relacionadas aos fatos, fundamentos e pedidos objeto das demandas judiciais abrangidas pelo acordo;
II – a renúncia aos respectivos reflexos remuneratórios, previdenciários e demais consectários decorrentes das parcelas objeto das ações, relativamente ao período anterior à vigência desta Lei, na extensão juridicamente disponível;
III – a desistência das ações judiciais abrangidas pela transação, mediante petição própria a ser protocolada após a implementação das condições previstas nesta Lei;
IV – a concessão de plena quitação relativamente às pretensões patrimoniais disponíveis decorrentes dos fatos discutidos nas ações abrangidas pelo acordo, observados os limites objetivos da transação;
V – o reconhecimento de que os efeitos financeiros da alteração funcional e remuneratória promovida por esta Lei serão exclusivamente prospectivos, a contar de sua entrada em vigor, vedado pagamento retroativo com fundamento nesta Lei.
§ 1º A desistência processual será formalizada na forma da legislação processual aplicável, cabendo às partes requerer ao juízo competente a extinção dos processos correspondentes.
§ 2º O termo individual ou coletivo de transação deverá identificar expressamente os processos judiciais abrangidos e os respectivos interessados.
Art. 3º. Como contrapartida às obrigações e renúncias previstas no art. 2º, ficam alterados o inciso I do art. 4º e os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, exclusivamente quanto ao padrão de vencimento das categorias funcionais de Auxiliar Administrativo e Recepcionista/Telefonista, que passam a ser enquadradas no Padrão 5, mantidas as demais disposições legais relativas aos respectivos cargos.
Parágrafo único. A alteração promovida por este artigo:
I – produzirá efeitos funcionais e financeiros somente a partir da vigência desta Lei;
II – não gera, por si só, direito ao pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores;
III – não constitui reconhecimento legislativo ou administrativo da ocorrência de desvio de função em períodos anteriores;
IV – não altera as atribuições, requisitos de provimento ou demais características dos cargos, salvo disposições expressamente modificadas por esta Lei.
“Art. 4º
(…)
I - QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
(...)
Auxiliar Administrativo
4
5
44h
(...)
Recepcionista-Telefonista
5
5
40h
(...)
(...)”
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
VALOR (R$)
(...)
4. Auxiliar Administrativo
5
(…)
(...)
22. Recepcionista-Telefonista
5
(…)
(...)
(...)”
“ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
(…)
CARGOS EM EXTINÇÃO
(…)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 5
(...)”
“(…)
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
PADRÃO: 5
(...)”
Art. 4º. Fica igualmente alterado o quadro de cargos em extinção constante do art. 32 da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, exclusivamente quanto ao padrão de vencimento dos cargos de Recepcionista/Telefonista e Auxiliar Administrativo, que passam a vigorar no Padrão 5, mantidas as demais disposições.
“Art. 32
(…)
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO/CORRELAÇÃO FUNCIONAL
PADRÃO VENC.
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
CARGOS EXISTENTES
ESCOLARIDADE
(...)
Recepcionista/Telefonista / Oficial Administrativo
5
44 h
05
5
Ensino Fundamental
(...)
Auxiliar Administrativo / Oficial Administrativo
5
44 h
04
4
Ensino Fundamental
(...)
(...)”
Art. 5º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, exclusivamente quanto ao padrão dos cargos efetivos em extinção de Recepcionista/Telefonista e Auxiliar Administrativo, que passam a vigorar no Padrão 5, mantidas as demais disposições.
“ANEXO VI
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
CARGO EXTINTO
CARGO DE ENQUADRAMENTO
PADRÃO
CARGA HORÁRIA
Nº DE CARGOS
CARGOS EXISTENTES
(...)
Recepcionista / Telefonista
Recepcionista / Telefonista
5
44 h
05
05
(...)
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo
5
44 h
04
04
(...)
(...)”
Art. 6º. A implementação dos efeitos financeiros desta Lei relativamente aos servidores ativos ocorrerá a partir de sua entrada em vigor, após a formalização ou ratificação do termo de transação previsto no art. 1º.
§ 1º O Departamento de Pessoal procederá às adequações funcionais e remuneratórias necessárias nos assentamentos dos servidores abrangidos.
§ 2º Eventuais repercussões da alteração legislativa sobre benefícios previdenciários já concedidos serão examinadas pelo regime próprio de previdência social competente, de acordo com a legislação constitucional e previdenciária aplicável a cada beneficiário, **não decorrendo automaticamente desta Lei revisão ou majoração de benefício previdenciário sem o preenchimento dos respectivos requisitos legais**.
Art. 7º. A transação autorizada por esta Lei deverá ser formalizada mediante instrumento escrito, do qual constarão, no mínimo:
I – identificação das partes e das demandas judiciais abrangidas;
II – objeto da composição;
III – renúncia às pretensões patrimoniais pretéritas abrangidas;
IV – compromisso de desistência das ações;
V – quitação restrita aos fatos, períodos e pretensões abrangidos pela transação;
VI – inexistência de responsabilidade do Município por honorários advocatícios contratuais ajustados entre os interessados e seus procuradores;
VII – condição de eficácia vinculada à implementação da alteração legislativa e funcional;
VIII – demais disposições necessárias à definitiva composição das controvérsias.
Art. 8º. Os honorários advocatícios contratuais eventualmente ajustados entre os interessados e seus procuradores constituem obrigação exclusiva daqueles que os contrataram, não gerando qualquer responsabilidade, pagamento ou obrigação financeira para o Município de Tuparendi.
Art. 9º. A autorização concedida por esta Lei restringe-se às controvérsias e aos processos expressamente identificados no instrumento de transação, não se estendendo automaticamente a terceiros nem constituindo reconhecimento genérico de direito funcional ou remuneratório em relação a situações distintas.
Parágrafo único. A aplicação administrativa da nova estrutura remuneratória aos ocupantes dos cargos abrangidos decorrerá da alteração objetiva da Lei nº 2.801/2018 e observará os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 10. A implementação desta Lei fica condicionada ao atendimento das exigências dos arts. 16, 17, 20, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme aplicáveis, bem como do art. 169 da Constituição Federal, devendo integrar o processo legislativo:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – demonstração da disponibilidade orçamentária necessária;
IV – demonstração dos reflexos da alteração sobre a despesa total com pessoal e sua compatibilidade com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;
V – quando existente repercussão previdenciária, manifestação técnica do regime próprio de previdência social acerca de seus efeitos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições do artigo anterior.
Art. 12. A eficácia da transação prevista nesta Lei fica condicionada à ratificação expressa do termo de acordo pelos interessados e pelo Município, tendo em vista a necessidade de adequação do prazo originalmente convencionado e de compatibilização de suas cláusulas com os termos desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de sua vigência, vedada sua aplicação retroativa para fins de pagamento de diferenças remuneratórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração