Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2025
LEI N° 3.158, DE 23 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.158, DE 23 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 3.158, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado Recupera Tuparendi, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo, com o objetivo de promover a recuperação e regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Tuparendi e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado Recupera Tuparendi, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos de natureza tributária e não tribuitária da Fazenda Pública do Município de Tuparendi.
§ 1º O Programa Recupera Tuparendi aplica-se aos créditos de natureza tributária e não tributária devidos à Fazenda Pública do Município de Tuparendi, que tenham fato gerador ocorrido até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
§ 2º Poderá ingressar no Programa Recupera Tuparendi o sujeito passivo, qualificado como contribuinte, responsável ou equivalente, ou, terceiro interessado ou não, nos termos desta Lei e de seu regulamento específico.
Art. 2º O ingresso no Programa Recupera Tuparendi, conforme o caso, considerado o montante apurado de todos os créditos, do contribuinte ou responsável tributário, possibilitará ao sujeito passivo fazer jus à redução dos juros e da(s) multa(s) moratória(s), considerado o enquadramento e observadas às condições que seguem:
Créditos
Forma de Pagamento
Percentual de redução
Juros e Multa(s) Moratória(s)
I
Até R$ 30.000,00
a)
à vista (integral)
100%
b)
em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas
90%
c)
Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas
70%
II
Superiores a
R$ 30.000,00
a)
à vista (integral)
90%
b)
em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
80%
c)
Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas
60%
§ 1º Independentemente do montante apurado dos créditos, para fins de pagamento de forma parcelada, estes serão consolidados em conformidade com a legislação em vigor, tendo por base a data do ingresso no Programa.
§ 2º Observado o disposto no § 1o deste artigo, as correspondentes parcelas serão atualizadas monetariamente em conformidade com as disposições do Código Tributário do Município, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento.
§ 3º Os casos de parcelamentos que tiveram pactuação com base nas normas do Código Tributário do Município - CTM, também poderão usufruir dos benefícios desta Lei, nos termos do quadro do caput deste artigo, operando efeitos sobre o saldo da dívida existente, na data do ato administrativo do pagamento ou parcelamento, observadas as regras do Código Tributário do Município e o regulamento deste Programa.
§ 4º Os valores referentes ao principal, à correção monetária e às multas por ação fiscalizatória, tributária ou não tributária, não sofrerão qualquer redução ou desconto, do principal e correção.
§ 5º Nas hipóteses em que os créditos estiverem em cobrança judicial os valores referentes a correção monetária, consectários e obrigações legais constantes do Código de Processo Civil (CPC) não sofrerão redução.
§ 6º Nos processos judiciais em que não houverem, por ora, sido fixados honorários advocatícios pelo Juízo, as partes poderão acordar no percentual mínimo estabelecido no Código de Processo Civil, observado o parágrafo anterior.
§ 7º O ingresso no Programa de que trata esta Lei fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer, na forma estabelecida em regulamento.
§ 8º Nos casos de créditos ajuizados ou decorrentes de ações em trâmite perante o Poder Judiciário, os consectários e obrigações legais constantes do Código de Processo Civil (CPC) poderão ser parcelados, exceto quando houver pagamento à vista dos créditos ajuizados ou decorrentes de ações em trâmite.
§ 9º O parcelamento especial previsto nesta Lei não depende de garantias, no entanto, manter-se-á aquelas garantias anteriormente formalizadas.
§ 10 Para os casos de existência de penhora em dinheiro ou depósito judicial a procedimentalização será regulada por Decreto.
Art. 3º Além do disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei, o ingresso no Programa Recupera Tuparendi, observará, no caso de créditos em fase judicial, que o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar todas as dívidas constantes em um mesmo processo judicial.
Parágrafo único. O disposto no caput, fica excetuado, quando o processo de execução tratar de dívidas de imóveis de loteamento aprovado em nome do respectivo loteador ou em processo de regularização, e os créditos forem individualizados por fração ou lote, condição que obriga a parcelar ou quitar todas as dívidas, os consectários e obrigações legais constantes do Código de Processo Civil (CPC) relativas a esse(s) em um mesmo processo.
Art. 4º Poderão se enquadrar no Programa Recupera Tuparendi os sujeitos passivos com parcelamento em andamento, com relação às parcelas, vencidas ou vincendas, vedada qualquer revisão acerca das parcelas ou créditos quitados.
Parágrafo único. Permite-se a participação no Programa de sujeitos passivos que se beneficiaram ou haviam sido excluídos de outros programas de recuperação e regularização de créditos de natureza tributária e não tributária.
Art. 5º A opção por usufruir dos benefícios do Programa Recupera Tuparendi, importa:
I - no reconhecimento e na confissão irrevogável e irretratável, de forma plena, geral, irrestrita e inequívoca da(s) dívida(s) e do(s) crédito(s) consolidado(s);
II - na renúncia expressa e de modo irretratável e irrevogável, de eventual, circunstancial ou potencial direito de discutir a origem, os valores ou a validade desses, seja na via administrativa ou judicial;
III - na desistência de eventuais impugnações ou pedidos administrativos, bem como das demandas judiciais já propostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de ingresso;
IV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - na responsabilidade pelo pagamento regular das parcelas do(s) crédito(s) consolidado(s).
Parágrafo único. Nos casos em que existe a inscrição em órgão de proteção ao crédito, efetuado o parcelamento será solicitado o levantamento da inscrição.
Art. 6º Após o ingresso no Programa Recupera Tuparendi o sujeito passivo será excluído se incurso na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - no caso dos créditos em fase de cobrança administrativa, pela falta de pagamento de uma ou mais parcelas, pelo prazo superior a 90 dias;
II - no caso dos créditos em fase de cobrança judicial, pela falta de pagamento de uma ou mais parcelas, pelo prazo superior a 60 dias;
III - pela decretação de falência, pela extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - não pagamento dos consectários e obrigações legais constantes do Código de Processo Civil (CPC) exigíveis.
§ 1º Na exclusão ou retirada do sujeito passivo do Programa, a pedido ou de oficio, a dívida, ou seja, o(s) crédito(s) da Fazenda Pública municipal, retornará(ão) à situação anterior ao parcelamento pelas regras do Código Tributário Municipal (CTM), sendo permitido o reingresso para fins exclusivo de pagamento à vista.
§ 2º A exclusão do Programa Recupera Tuparendi, observada a exceção trazida pelo parágrafo único do art. 3o desta Lei, se dará apenas em relação ao parcelamento inadimplido, assegurada a continuidade dos demais.
Art. 7º O valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos previstos nesta Lei será de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 8º O Programa Recupera Tuparendi tem sua execução autorizada até 29 de dezembro de 2028 e será regulamentado mediante a edição de Decreto, no qual se estabelecerá(rão) o(s) período(s), o(s) limite(s) de valor de compensação de renúncia de receita para o respectivo exercício econômico-financeiro e os demais parâmetros procedimentais.
Art. 9º Observado o disposto nesta Lei, o Poder Executivo editará regulamentação, através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, com vistas a conferir as plenas condições de operacionalidade do Programa Recupera Tuparendi e demais parâmetros procedimentais, bem como, efetuar prorrogações, respeitando as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderão editar os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo do Município de Tuparendi.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JULHO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração