Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2012
LEI N.º 2.479, DE 17 DE JULHO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.479, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução do Projeto “PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0301.0010 – 2.223 – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....... R$ 10.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo .......... R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 5.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 10.000,00
Recurso: 4521 – PMAQ
Art. 2.º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada:
Programa de governo
0010 – Administração Governamental
V-AÇÃO
1.223 – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: equipamentos para as equipes de ESF
Fonte de Financiamento: Recursos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde
Custo Previsto: R$ 30.000,00
Unidade de medida: população atendida
Meta: Melhoria do atendimento à população pelas Equipes de ESF
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração