Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2013
LEI N.º 2.513, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.513, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (meses), em razão de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento de vacância junto a Escola Vendelino Waldemar Rauber e junto as Creches Municipais, de 02 (dois) servidor (as) com funções e salários mensais a seguir discriminados:
QUANTIDADE
FUNÇÃO
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
02
Merendeira/Servente
R$ 558,87
40 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos(as) servidores(as) na função de Servente-Merendeira, são as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3.º A remuneração eventualmente inferior, será complementada em parcela autônoma, até o limite do salário mínimo, na forma do art. 7.º, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 4.º Os contratos de que trata o art. 1.º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber, e poderão ser rescindidos antecipadamente caso houver classificados em concurso público.
Art. 5.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentarias específicas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração