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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2013

LEI N.º 2.509, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 2.509, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF.

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF durante o exercício de 2012, um abono salarial no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais).

Parágrafo único – O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscais.

Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária, e tem origem no repasse de recurso do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde:

05 – Secretaria da Saúde e Assistência Social

0501 – Departamento de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 0971, em 23 de janeiro de 2013. Código identificador C7DDBC4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.