Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2025
LEI Nº 3.155, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.155, DE 27 DE MAIO DE 2025.
LEI N° 3.155, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Merendeira-Servente
R$ 1.953.60
40 horas/semanais
Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2° O contratado nos termos desta Lei fará jus à percepção do benefício alimentação, instituído pela Lei nº 2.453, de 18 de abril de 2012, e estendido aos contratos temporários pela Lei nº 3.140, de 27 de janeiro de 2025, observado o disposto nas normas regulamentares pertinentes.
Art. 3º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Merendeira-servente, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 27 DE MAIO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração