Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.179, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.179, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o valor do benefício-alimentação e dispositivos da Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2026, o valor do benefício-alimentação criado pela Lei Nº 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 700,00 (setecentos reais), extensivo ao quadro do magistério, nos termos da Lei N° 2.525, de 19 de abril de 2013 e aos contratados temporariamente nos termos da Lei N° 3.140, de 27 de janeiro de 2025.
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo está incluída a atualização de que trata o artigo 3º da Lei Nº 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2.º A partir da vigência desta Lei ficam alterados os dispositivos da Lei N.° 2.453, de 18 de abril de 2012, para modificar o Art. 3.º que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3.º O valor do vale alimentação será de R$ 700,00 (Setecentos reais), atualizável no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral anual, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor mensal do vale”. NR
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração