Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2015
LEI N.º 2.656, DE 22 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.656, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi - CONVIVER.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos idosos quando da representação do Município em eventos regionais.
Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONVIVER será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.
Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONVIVER, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.03 – Departamento de Assistência Social
28.0845.0013 2,063 – Apoio a entidades/Subvenções sociais
3350.41.00.00.00 – Contribuições
Recursos: 0001 - Livre
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JULHO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração