Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2022
LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infraestrutura do Parque de Feiras e Exposições
3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 55.000,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 200,00
Recurso: 1077 -MINISTÉRIO DO TURISMO
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 55.200,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0010 – 0,004 –Sentenças Judiciais
3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 40.200,00
Recurso: 0001 - LIVRE
04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
04.0129.0012 – 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário
3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 15.000,00
Recurso: 1077 - MINISTÉRIO DO TURISMO
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 55.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração