Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2014
LEI N.º 2.587, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.587, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Concede aos exercentes de mandato eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores a revisão geral anual.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Estende aos exercentes de mandato eletivo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, a revisão geral anual, pela aplicação do índice de 5,76%, sobre os vencimentos a contar de 1º de março de 2014.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE MARÇO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração