Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2020
LEI Nº 2.890, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.890, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 2.890, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza prorrogação de contrato administrativo firmado com base na Lei Nº 2.849 de 20 de agosto de 2019, na função de Agente de Combate de Endemias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses o contrato administrativo na função de Agente de Combate de Endemias firmado com base na Lei Nº 2.849 de 20 de agosto de 2019.
Art. 2º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE JUNHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração