Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N° 3.068, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.068, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI N° 3.068, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia ERS 344, nos termos da Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF, Prefeito Municipal de Tuparendi, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da rodovia ERS 344, no trecho inicial tendo como referência a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Santa Lucia (Long.: 54º 34’ 31,54”; Lat.: 27º 43’ 29,74”) e final na entrada que dá acesso a localidade de São Roque (Long.: 54º 31’ 53,12”; Lat.: 27º 42’ 48,14”), localizado no Município de Tuparendi (linha Dez de Maio), a reserva de faixa não edificável fica limitada a 5 (cinco) metros, no lado direito da rodovia, sentido Tuparendi/Porto Mauá, nos termos da Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2023.
HÉLIO CARLOS KERKHOFF
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração