Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2022
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Recurso: 4011 – Incentivo Atenção Básica
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Recurso: 4292 - EP (Aquis. de Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis,etc)
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração