Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI N.º 2.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e reduz dotação orçamentária.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
04 – SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.0122.0010 - 0,004 – Sentenças judiciais
3190.91.00.00.00 – Sentenças judiciais R$ 25.000,00
Recurso: 0001 - Livre
Art. 2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução orçamentária da seguinte dotação:
10 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2,146 – Precatórios do RPPS
3190.91.00.00.00 – Sentenças judiciais R$ 25.000,00
Recurso: 0001 - Livre
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE DEZEMBRO DE 2014..
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração