Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2017
LEI N.º 2.721, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.721, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Altera o valor do benefício-alimentação e dispositivos da Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012, extensivo a Lei N.° 2.525, de 19 de abril de 2013.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º A partir da efetividade de 16 de março de 2017, o valor do benefício- alimentação criado pela Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012, passa a ser de R$ 210,60 (duzentos e dez reais e sessenta centavos), extensivo ao quadro do magistério, nos termos da Lei N.° 2.525, de 19 de abril de 2013.
Parágrafo único – Ao valor estabelecido no presente artigo está incluída a atualização de que trata o artigo 3.º da Lei N.º 2.453, correspondente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores correspondente ao período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Art. 2.º A partir da vigência desta Lei, ficam alterados os dispositivos da Lei N.° 2.453, de 18 de abril de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências, para modificar o Art. 3.º, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 3.º O valor do vale alimentação será de R$ 210,60 (Duzentos e dez reais e sessenta centavos), atualizável no mesmo percentual e na mesma data da revisão geral anual, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal do vale”. NR
(...)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO