Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2017
LEI N.º 2.741, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.741, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o Programa Municipal de Controle da Dengue e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Controle da Dengue a ser coordenado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, com o objetivo de promover a atuação articulada de todos os setores da sociedade para a prevenção e redução dos casos de dengue no município.
Art. 2.º O “Programa Municipal de Controle da Dengue”, instituído por esta lei terá suas ações focadas em atividades de campo e contará também, com outros elementos fundamentais, a exemplo da mobilização social e a participação de todos os segmentos da sociedade, priorizando as seguintes ações:
1 - Intensificar as ações de combate ao mosquito da dengue (Aedes aegypti), através de visitas a todos os imóveis e estabelecimentos comerciais de nossa cidade;
2 – Desenvolver ações integradas entre todos os órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e a comunidade em geral para a eliminação dos criadouros do mosquito da dengue, através de visitas domiciliares, limpeza de bocas de lobo, limpeza e roçagem de lotes baldios, realização de mutirões de limpeza das margens de córregos, logradouros públicos e todos os possíveis locais com criadouros do mosquito;
4 – Disponibilizar informações no site do Município, que abordem dicas e sugestões para a comunidade e mostrem também as ações e resultados do “Programa Municipal de Controle da Dengue”;
5 - Integrar as ações do Programa de Saúde da Família (PSF) com as ações desse “Programa Municipal de Controle da Dengue”, em todas as localidades, setores e Vilas da cidade;
6 - Estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual de Saúde e outras instituições buscando reforço através da contratação de mais funcionários e aquisição de mais equipamentos;
7 - Realizar a capacitação contínua dos “Agentes de Saúde” do Programa de Saúde da Família (PSF) e dos “Agentes Municipais de Controle da Dengue” para que estes possam atuar com eficiência nas ações desse “Programa Municipal de Controle da Dengue”, utilizando como alternativa as Fundações e Universidades para a capacitação contínua desses Agentes;
8 - Criar um “Banco de Dados sobre a Dengue”, que conterá todos os índices de infestação do mosquito, por semana e por mês e de diferentes períodos do ano, para cada setor e Vilas do Município;
9 - Articular o trabalho da Vigilância Epidemiológica do Município com as operações de campo e as Unidades de Saúde (Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde) quanto ao repasse de informações ao “Banco de Dados sobre a Dengue”;
10 – Realizar parcerias com igrejas, pastorais, entidades filantrópicas, associações de moradores, escolas públicas e privadas, entidades classistas, organizações não governamentais (ONG), na realização de atividades de combate a dengue, como caminhadas, apresentações teatrais, palestras, oficinas de capacitação, entre outras.
11 – Envolver todas as Escolas do município nas ações educativas para prevenção da dengue. O “Programa Municipal de Controle da Dengue” fará a capacitação de professores e promoverá a distribuição de material educativo (folder, adesivo, panfleto, cartilhas, etc.) para alunos e população em geral;
12 – Realizar campanhas publicitárias de conscientização da população usando todos os veículos de comunicação da cidade (rádios, jornais impressos, revistas e internet);
13 – Criar um protocolo de ação de combate a dengue para os corretores e proprietários de imóveis fechados para a inspeção desses locais;
14 - Estabelecer parceria com o Ministério Público e o Judiciário para a utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do “Programa Municipal de Controle da Dengue” na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, entre outros;
15 - Organizar e integrar ao Calendário da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social o “Seminário Municipal de Controle da Dengue”, que será um espaço para divulgação, debate e discussão sobre as ações e os resultados do “Programa Municipal de Controle da Dengue”.
Art. 3.º A avaliação do “Programa Municipal de Combate à Dengue” acontecerá uma vez ao ano, sempre ao final do período de verão, coincidindo com a edição do “Seminário Municipal de Controle da Dengue” que ocorrerá preferencialmente nos meses de abril e maio de cada ano.
Parágrafo único - O trabalho de avaliação contará com a participação de representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS), integrantes da Secretaria Municipal de Saúde e demais parceiros do Programa, onde serão avaliadas as ações desenvolvidas e os resultados obtidos. No final, será elaborando um relatório anual de avaliação que será apresentado no “Seminário Municipal de Controle da Dengue” e disponibilizado no site do Município.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Tuparendi manterá serviço permanente de esclarecimentos à população sobre as formas de prevenção ao dengue.
Art. 5.º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção da limpeza de seus imóveis, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.
§1oPara fins da aplicação das disposições deste capítulo, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água;
§2oA manutenção predial dos imóveis conforme ocaputdeste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água;
Art. 6.ºFicam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos mosquitos.
Art.7.º Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 8.º Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 9.º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, o ano todo, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§1o Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art.10. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 11. Quando a situação epidemiológica no local o indicar ficam os agentes de combate às endemias e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos.
Parágrafo único: Fica o Executivo autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos.
Art. 12. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigadas a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como o fornecimento de chaves para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas imobiliárias devem sempre solicitar aos seus corretores e clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.
Art. 13. Na ausência dos responsáveis pelos imóveis serão realizadas duas visitas pelo agente de combate a endemias e não havendo possibilidade de fiscalização será deixada na residência uma notificação, com dia e hora marcados para a terceira visita do agente. Não tendo acesso mesmo assim, o mesmo que ficará neste caso, autorizado a inspecionar a área da residência por vídeo aéreo utilizando drone da vigilância epidemiológica, sem perda da valia da inspeção, caso a ausência do responsável pelo imóvel se repita.
Art. 14. A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de combate às endemias e autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias. E, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 15. Na constatação de ausência de medidas preventivas para controle dos vetores, ensejará em notificação aos responsáveis para regularização das obrigações no prazo de 72(setenta e duas) horas.
Art. 16. A constatação de criadouros e de focos de mosquitosnos imóveis constitui infração sanitária e conforme as disposições constantes desta lei classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de um a dois criadouros focos;
II - médias, detrês a quatro criadouros ou focos;
III - graves, de cinco a seis criadouros oufocos;
IV - gravíssimas, desete ou mais criadouros ou focos.
Art. 17. As infrações previstas no art. anterior estão sujeitas à imposição das seguintes penas, corrigidas nos termos da legislação municipal:
I – advertência por escrito;
II – multa de 07 vezes o Valor de Referência Municipal - VRM, para as infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
§1o Previamente à aplicação da pena de advertência, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de três dias, findo o prazo estará sujeito à imposição da penalidade de multa estabelecida no inciso II docaputdeste artigo.
§2o Em caso de reincidência, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de cinco dias, findo o qual estará sujeito à imposição das seguintes penalidades:
I - para as infrações leves o valor de 07(sete) vezes o Valor de Referência Municipal – VRM;;
II - para as infrações médias, 14 (catorze) VRM;
III - para as infrações graves, 20 (vinte) VRM;
IV - para as infrações gravíssimas, 35 (trinta e cinco) VRM.
§3º O infrator tem o prazo de 30 dias para o pagamento da multa imputada, sob pena do lançamento em dívida ativa, sem prejuízo das demais sanções de ordem administrativa, civil e criminal aplicáveis.
Art. 18 A competência para fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, na forma a ser disciplinada em Decreto regulamentador.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Nº 2.375 de 04 de março de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração