Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2013
LEI N.º 2.548, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.548, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui Programa de Adimplemento de Créditos do Município.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Adimplemento de Créditos do Município, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Art. 2.º Os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em divida ativa, poderão ser pagos em parcela única, com anistia de juros e multa nas seguintes condições.
§ 1.º os contribuintes que aderirem ao programa e realizarem o pagamento de seus débitos até 31 de dezembro de 2013, serão anistiados em 100% (cem por cento) das multas e juros constituídos;
§ 2.º os contribuintes que aderirem ao programa e realizarem o pagamento de seus débitos no período compreendido entre 1.º de janeiro de até 30 de junho de 2014, serão anistiados em 50% (cinquenta por cento) das multas e juros constituídos.
Art. 3.º Poderão ser objeto do programa os créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em divida ativa, que já foram encaminhados á cobrança judicial, ficando o contribuinte executado responsável pelo pagamento das despesas e custas judiciais, cujo valor poderá ser incluído no montante a ser liquidado.
Art. 4.º Não serão objeto de ajuizamento de execução fiscal, os débitos vencidos de qualquer período, que não atingirem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolha em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6.º Revogam-se as Leis N.ºs 2.349, de 14 de dezembro de 2010 e 2.510, de 05 de março de 2013.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE SETEMBRO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração