Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2022
LEI Nº 3.006, DE 04 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.006, DE 04 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 3.006, DE 04 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para execução do “PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 1,051 – Programa Cuidar Mais
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 41.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 69.000,00
Recurso:4050 – Farmácia Básica
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 110.000,00 e mais os recursos oriundos dos rendimentos bancários.
Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:
0107– Assistência Médica a População
1.051–Programa Farmácia Cuidar Mais
Tipo de Ação: 1 (Projeto)
Produto: Atender a Portaria SES n.º 649/2021 que institui o Programa Farmácia Cuidar Mais
Fonte de Financiamento: Recursos do Governo Estadual (Fundo Estadual de Saúde)
Custo Previsto: R$ 113.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 04 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração