Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2014
LEI N.º. 2.631, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.631, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997, que Cria o Código Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.440, de 12 de março de 1997, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:
[...]
“Art. 24-A O Município de Tuparendi contará com 5 (cinco) Conselheiros Tutelares, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução”.
Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros Tutelares do triênio 2011 – 2014 ficará prorrogado até 9 de janeiro de 2016’. (NR).
...
“Art. 24-B O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2.º A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição. (NR)
...
“Art. 27-A ...
...
§ 4º. O Regulamento Classificatório expedido pelo COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em especial:
I – indicação do período de habilitação para candidatura, que durará, no mínimo, 30 (trinta) dias e será precedido de ampla divulgação.
II – relação dos documentos necessários à habilitação.
III – período de campanha eleitoral, que durará, no mínimo, 30 (trinta) dias; e
IV – locais de votação, que deverão ser divulgados com 60 (sessenta) dias de antecedência da eleição”. (NR)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração