Secretaria Municipal de Administração · 22 de fevereiro de 2023
LEI N° 3.056, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.056, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 3.056, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.720,00 (CENTO E DOIS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 102.720,00 (cento e dois mil, setecentos e vinte reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0608.0019 – 2,119 – Fomento a Bovinocultura, Suinocultura, Piscicultura e Outras Culturas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 102.720,00
Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, e Desenvolvimento Rural no valor de R$ 102.720,00 (cento e dois mil, setecentos e vinte reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração