Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 2846 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2846 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
LEI Nº 2.846 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 2.728 de 07 de Junho de 2017, na função de Agente Comunitário de Saúde.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 12 (doze) meses os contratos administrativos na função de Agente Comunitário de Saúde firmado com base na Lei Nº 2.728 de 07 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE AGOSTO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração